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LIVRO VITÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TJPR

Art. 510

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2023.

Art. 510. As alterações introduzidas neste Regimento, decorrente da criação das sete Seções Cíveis especializadas, determinadas pelo Tribunal Pleno e retratadas na Resolução n.º 59 de 26 de agosto de 2019, terá vigência em 90 (noventa) dias a partir de sua publicação. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 1º Os feitos já distribuídos à Seção Cível atualmente existente, até a entrada em vigor da Resolução referida no caput, serão redistribuídos às sete Seções Cíveis, observada a competência prevista no art. 101 deste Regimento, salvo aqueles em que já houver sido lançado pedido de dia para julgamento, os quais serão por aquela julgados, com observância das regras até então vigentes acerca da Seção Cível Ordinária e da Seção Cível em Divergência. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 2º A Seção Cível existente até a entrada em vigor da Resolução referida no caput, enquanto não exaurir sua função jurisdicional, funcionará na sexta-feira que anteceder a primeira sessão do mês do Órgão Especial em matéria contenciosa. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art510