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LIVRO IVTÍTULO VII - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES

Regimento Interno do TJPR

Art. 373

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 373. Os autos encaminhados para retratação serão conclusos, pelo setor competente do Departamento Judiciário, por prevenção, ao mesmo Relator, se este ainda integrar o órgão julgador que exarou a decisão objeto do recurso interposto.

Parágrafo único. Nos demais casos, o feito será distribuído ao sucessor do Relator originário. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art373