259 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 372. Na hipótese do art. 371, inc. II, o juízo de retratação não será efetuado mediante decisão monocrática, devendo ser exercido em sessão colegiada de julgamento, com prévia inclusão do feito em pauta.
§ 1º Em caso de retratação pelo órgão julgador, será lavrado o respectivo acórdão, observadas as seguintes regras:
I - se mantida a decisão recorrida, os autos serão conclusos ao 1º Vice- Presidente para juízo de admissibilidade do recurso interposto; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
II - se o órgão julgador reformar a decisão recorrida, adotando a orientação do respectivo Tribunal Superior, os autos serão conclusos ao 1º Vice-Presidente, que negará seguimento ao recurso; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
III - se houver no recurso questões periféricas não abrangidas pelo julgamento da questão central de mérito, proceder-se-á ao juízo de admissibilidade.
§ 2º Ainda que não haja retratação, será lavrado o respectivo acórdão, devidamente fundamentado, mediante decisão colegiada. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
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0007748-32.2020.8.16.0044TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 14/10/2024 0001252-62.2023.8.16.0082TJPR, Rel. joeci machado camargo 1 vice · 24/04/2024 0012244-37.2020.8.16.0131TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 30/09/2022 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES
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