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LIVRO IVTÍTULO VII - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES

Regimento Interno do TJPR

Art. 372

259 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 372. Na hipótese do art. 371, inc. II, o juízo de retratação não será efetuado mediante decisão monocrática, devendo ser exercido em sessão colegiada de julgamento, com prévia inclusão do feito em pauta.

§ 1º Em caso de retratação pelo órgão julgador, será lavrado o respectivo acórdão, observadas as seguintes regras:

I - se mantida a decisão recorrida, os autos serão conclusos ao 1º Vice- Presidente para juízo de admissibilidade do recurso interposto; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

II - se o órgão julgador reformar a decisão recorrida, adotando a orientação do respectivo Tribunal Superior, os autos serão conclusos ao 1º Vice-Presidente, que negará seguimento ao recurso; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

III - se houver no recurso questões periféricas não abrangidas pelo julgamento da questão central de mérito, proceder-se-á ao juízo de admissibilidade.

§ 2º Ainda que não haja retratação, será lavrado o respectivo acórdão, devidamente fundamentado, mediante decisão colegiada. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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