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LIVRO IVTÍTULO VII - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES

Regimento Interno do TJPR

Art. 367

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2019.

Art. 367. O interessado poderá requerer ao 1º Vice-Presidente que exclua da decisão de sobrestamento, ou da suspensão, e não admita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo os recorrentes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre o requerimento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

Parágrafo único. Da decisão que indeferir esse requerimento caberá agravo interno, nos termos dos arts. 1.035, § 7º, e 1.036, § 3º, do Código de Processo Civil.

(Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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