Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPR
  4. Art. 362

LIVRO IVTÍTULO VII - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES

Regimento Interno do TJPR

Art. 362

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.

Art. 362. Os recursos extraordinário e especial e o recurso ordinário em habeas corpus e em mandado de segurança serão processados perante o 1º Vice- Presidente do Tribunal, observadas as normas da legislação aplicável e as disposições deste Regimento Interno. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 1º O 1º Vice-Presidente negará seguimento aos recursos extraordinários e especiais interpostos contra acórdão que estiver em conformidade com o entendimento estabelecido pelas Cortes Superiores exarados no regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, na forma do art. 1.030, inc. I, alíneas “a” e “b”, e do art. 1.040, inc. I, do Código de Processo Civil. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 2º Antes de considerar inadmissível o recurso, concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 3º Será determinado o sobrestamento dos recursos que versarem sobre controvérsia de caráter repetitivo e de repercussão geral ainda não decidida pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 4º Caberá a interposição de agravo interno da decisão que determinar o sobrestamento de recurso ainda não afetado pelas Cortes Superiores, na forma do § 2º deste artigo. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art362