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LIVRO IVTÍTULO VII - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES

Regimento Interno do TJPR

Art. 363

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2011.

Art. 363. Se houver multiplicidade de recursos extraordinários e especiais com fundamento na mesma questão de direito, serão admitidos dois ou mais recursos representativos da controvérsia para submissão ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

Parágrafo único. Caberá ao 1º Vice-Presidente decidir sobre a suspensão dos demais processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no Estado (art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil). (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPR cita este artigo

827562-5TJPR, Rel. Jesus Sarrao · 10/11/2011

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