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LIVRO IVTÍTULO VII - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES

Regimento Interno do TJPR

Art. 368

Art. 368. Caberá ao 1º Vice-Presidente apreciar o requerimento incidental de concessão do efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial, já interposto e ainda pendente da publicação da decisão de admissibilidade, ou, no caso em que o recurso tenha sido sobrestado. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 1º O requerimento será autuado em apartado como pedido de tutela de urgência para concessão de efeito suspensivo e anotado na distribuição como incidente ao recurso em tramitação, com posterior conclusão ao 1º Vice-Presidente.

(Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 2º O requerimento será instruído com documentos e com relevante fundamentação que demonstre a viabilidade do recurso no Tribunal superior, provados os requisitos de sua admissibilidade, bem como a comprovação de que a imediata produção dos efeitos possa causar dano grave e de difícil reparação, ou risco ao resultado útil do processo, com pedido de concessão de tutela de urgência. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 3º Não estando devidamente instruído o pedido, ou faltando elementos para sua apreciação, a parte será intimada a emendar no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 4º Devidamente instruído e com as formalidades legais atendidas, a apreciação do efeito suspensivo será efetuada sem a prévia manifestação da parte contrária. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 5º A decisão de concessão do efeito suspensivo será trasladada para o recurso, e os autos do incidente serão arquivados junto à 1ª Vice-Presidência. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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