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LIVRO IVTÍTULO VII - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES

Regimento Interno do TJPR

Art. 364

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2019.

Art. 364. Os recursos serão selecionados, desde que atendidos os pressupostos de admissibilidade, levando-se em consideração, preferencialmente:

(Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

I - a existência de outras questões de direito;

II - a maior diversidade de fundamentos no acórdão e de argumentos nos recursos especial ou extraordinário;

III - a divergência, se existente, entre os órgãos julgadores deste Tribunal, caso em que deverá ser observada a paridade no número de feitos selecionados;

IV - a questão central de mérito, sempre que o seu exame puder tornar prejudicada a análise de outras questões periféricas arguidas no mesmo recurso.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art364