328 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 371. Publicado o acórdão dos Tribunais Superiores, com o julgamento de mérito da questão controvertida, os recursos sobrestados serão conclusos ao 1º Vice- Presidente para:
I - negar seguimento aos recursos extraordinários e especiais quando os acórdãos recorridos coincidirem com a orientação do respectivo Tribunal Superior;
(Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
II - submeter os autos ao órgão julgador competente para juízo de retratação quando constatada a divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do respectivo Tribunal Superior;
III - determinar que os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomem o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
IV - comunicar o resultado do julgamento ao órgão, ente ou agência reguladora competente quando os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço, objeto de concessão, permissão ou autorização. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0000343-60.2023.8.16.0004TJPR, Rel. Salvatore Antonio Astuti · 05/10/2026 0026343-61.2013.8.16.0000TJPR, Rel. fabio luis franco · 28/09/2026 0030841-90.2019.8.16.0001TJPR, Rel. substituta adriana de lourdes simette · 21/09/2026 Ver todos os 328 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0007748-32.2020.8.16.0044TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 14/10/2024 0001252-62.2023.8.16.0082TJPR, Rel. joeci machado camargo 1 vice · 24/04/2024 0012244-37.2020.8.16.0131TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 30/09/2022 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art371