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LIVRO IVTÍTULO VII - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES

Regimento Interno do TJPR

Art. 366

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2022.

Art. 366. O recorrente, não concordando com a seleção ou com o sobrestamento de seu recurso, ou com a decisão de suspensão, demonstrando a existência de distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, poderá requerer ao Juiz ou ao Relator, nas hipóteses do art. 1.037, § 10 e incisos, do Código de Processo Civil, o prosseguimento do seu processo, sendo ouvida a parte contrária no prazo de 5 (cinco) dias. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

Parágrafo único. Reconhecida a distinção no caso, aplicar-se-á o disposto no art. 1.037, § 12, do Código de Processo Civil, cabendo agravo de instrumento da decisão do Juiz ou agravo interno se a decisão for do Relator. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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