5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2025.
Art. 369. Nas hipóteses do art. 368, caput, caberá ao 1º Vice-Presidente apreciar pedido incidental de tutela de urgência de natureza cautelar. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
§ 1º Não sendo caso de concessão da tutela de urgência, ou após a sua apreciação liminar, a parte contrária será ouvida para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
§ 2º Da decisão sobre o pedido de tutela antecipada recursal de urgência caberá agravo interno. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0001467-78.2021.8.16.0156TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 15/12/2021 0061111-03.2019.8.16.0000TJPR, Rel. Renato Braga Bettega · 11/05/2020 0054147-91.2019.8.16.0000TJPR, Rel. Renato Braga Bettega · 23/03/2020 Ver todos os 5 acórdãosdecisão monocrática do TJPR cita este artigo
0048139-88.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 13/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art369