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LIVRO IVTÍTULO VII - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES

Regimento Interno do TJPR

Art. 369

5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2025.

Art. 369. Nas hipóteses do art. 368, caput, caberá ao 1º Vice-Presidente apreciar pedido incidental de tutela de urgência de natureza cautelar. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 1º Não sendo caso de concessão da tutela de urgência, ou após a sua apreciação liminar, a parte contrária será ouvida para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 2º Da decisão sobre o pedido de tutela antecipada recursal de urgência caberá agravo interno. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art369