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LIVRO IVTÍTULO VII - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO REGIMENTAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 361

136 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 361. Caberá agravo regimental: (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 26, de 13 de setembro de 2024)

I - nas hipóteses do art. 313, § 1º, do art. 314, § 2º, do art. 337, parágrafo único, inciso I, do art. 352, do art. 448, parágrafo único, do art. 451, parágrafo único, do art. 481 e do art. 482, § 1º, todos deste Regimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 219 do CPC; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 26, de 13 de setembro de 2024)

II - contra a decisão do Presidente do Tribunal, quando atuar como órgão jurisdicional nas causas pertinentes à competência originária e recursal, em matéria criminal, no prazo de 5 (cinco) dias, contados na forma do art. 798, caput, do Código de Processo Penal; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 26, de 13 de setembro de 2024)

III - contra a decisão monocrática do relator, em matéria criminal, no prazo de 5 (cinco) dias, contados na forma do art. 798, caput, do Código de Processo Penal.

(Incluído pela Emenda Regimental n.º 26, de 13 de setembro de 2024)

§ 1º A petição será formalizada com documentos necessários e fundamentos que esclareçam os fatos inerentes à decisão agravada, bem com o pedido de sua modificação ou revogação. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 2º O agravo regimental não terá efeito suspensivo e será submetido ao prolator da decisão, que intimará o agravado para responder, no mesmo prazo previsto para a interposição e, caso entenda não ser o caso de retratação, apresentará o recurso para apreciação do órgão julgador competente; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 26, de 13 de setembro de 2024)

§ 3º Aplicam-se ao agravo regimental as normas previstas no art. 360, §§ 2º, 3º e 4º deste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 26, de 13 de setembro de 2024)

§ 4º (Revogado pela Emenda Regimental n.º 26, de 13 de setembro de 2024)

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