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LIVRO IVTÍTULO VII - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVEL E PENAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 358

7 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.

Art. 358. As determinações decorrentes da decisão que atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, serão cumpridas no juízo de origem, mediante comunicação do Relator.

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TÍTULO VII - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art358