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LIVRO IVTÍTULO VII - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO REGIMENTAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 360

405 acórdãos e 122 decisões monocráticas do TJPR e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1021 do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 26, de 13 de setembro de 2024)

I - contra a decisão do Presidente do Tribunal, quando atuar como órgão jurisdicional, nas causas pertinentes à competência originária e recursal, ressalvadas aquelas em matéria criminal; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 26, de 13 de setembro de 2024)

II - contra as decisões monocráticas do 1º Vice-Presidente do Tribunal previstas nos arts. 362, § 4º, 367, parágrafo único, e 375, deste Regimento, inclusive em matéria criminal; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 26, de 13 de setembro de 2024)

III - contra a decisão monocrática do relator nas demais causas pertinentes à competência originária e recursal, salvo os casos previstos no art. 361, inciso III, deste Regimento; (Incluído pela Emenda Regimental n.º 26, de 13 de setembro de 2024)

§ 1º Na hipótese prevista no inciso II, tratando-se de matéria criminal, o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso será contado na forma do art. 798 do Código de Processo Penal. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 26, de 13 de setembro de 2024)

§ 2º Se a decisão for proferida em regime de plantão ou no recesso forense, o agravo interno será relatado pelo Relator a quem for distribuído. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 26, de 13 de setembro de 2024)

§ 3º Será apreciado preliminarmente o agravo interno interposto em processo já incluído em pauta para julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 26, de 13 de setembro de 2024)

§ 4º Em caso de empate, ter-se-á por confirmada a decisão agravada, salvo em se tratando de matéria criminal, à qual se aplica o art. 615, § 1o, do CPP. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 26, de 13 de setembro de 2024)

§ 5º (Revogado pela Emenda Regimental n.º 26, de 13 de setembro de 2024)

§ 6º (Revogado pela Emenda Regimental n.º 26, de 13 de setembro de 2024)

§ 7º (Revogado pela Emenda Regimental n.º 26, de 13 de setembro de 2024)

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