10 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 357. Os recursos cíveis e criminais serão processados segundo as normas da legislação aplicável e as disposições deste Regimento Interno. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
Parágrafo único. Salvo nos processos de competência do Órgão Especial, e das Seções Cíveis e Criminal, o agravo interno, o agravo regimental e os embargos de declaração serão, após o registro, encaminhados ao Relator subscritor do acórdão ou da decisão singular impugnados, ainda que tenha sido removido de câmara ou cessada a convocação; se afastado, a quem o estiver substituindo. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0008021-54.2026.8.16.0188TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 28/10/2026 0035696-71.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 31/08/2026 0001863-48.2026.8.16.0037TJPR, Rel. substituta renata estorilho baganha · 04/08/2026 Ver todos os 10 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0114120-98.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 31/01/2025 0022552-41.2024.8.16.0019TJPR, Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 17/09/2024 0001431-57.2022.8.16.0170TJPR, Rel. joeci machado camargo 1 vice · 13/04/2023 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art357