2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.
Art. 359. Salvo justificado motivo, o prazo para exame dos recursos cíveis é de 30 (trinta) dias. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 1ª No agravo de instrumento, para apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, o prazo é de 5 (cinco) dias.
(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 2º Nos recursos criminais, salvo disposição diversa em lei penal, os prazos para o Relator e para o Revisor são de 10 (dez) dias, tendo o Procurador de Justiça o mesmo prazo. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
§ 3º Nos recursos em sentido estrito, com exceção do habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao Procurador- Geral de Justiça pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, por igual prazo, ao Relator, que pedirá a designação de dia para julgamento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0009082-29.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 13/04/2026 0001437-30.2020.8.16.0107TJPR, Rel. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes · 07/04/2020decisão monocrática do TJPR cita este artigo
5000519-10.2016.8.16.0000TJPR, Rel. joeci machado camargo 1 vice · 31/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art359