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LIVRO IVTÍTULO VII - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DOS RECURSOS EM MATÉRIA CÍVEL E PENAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 359

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.

Art. 359. Salvo justificado motivo, o prazo para exame dos recursos cíveis é de 30 (trinta) dias. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 1ª No agravo de instrumento, para apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, o prazo é de 5 (cinco) dias.

(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 2º Nos recursos criminais, salvo disposição diversa em lei penal, os prazos para o Relator e para o Revisor são de 10 (dez) dias, tendo o Procurador de Justiça o mesmo prazo. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 3º Nos recursos em sentido estrito, com exceção do habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao Procurador- Geral de Justiça pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, por igual prazo, ao Relator, que pedirá a designação de dia para julgamento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art359