2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2024.
Art. 146. O Diário da Justiça Eletrônico destina-se à comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
§ 1º Fica dispensada a juntada, aos autos do processo, de cópia dos atos veiculados pelo Diário da Justiça Eletrônico. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 2º Obrigatoriamente deverá ser exarada nos autos certidão contendo:
I - a data da veiculação da matéria no Diário da Justiça Eletrônico;
II - a data considerada como sendo da publicação;
III - a data do início do prazo para a prática de ato processual;
IV - o local, a data em que a certidão é expedida, a assinatura, o nome e o cargo do responsável pela sua elaboração.
§ 3º Para os fins deste capítulo, entende-se por:
I - “redator”: o responsável pela digitação da matéria a ser publicada, podendo ser qualquer servidor, bem como funcionários e estagiários regularmente contratados;
II - “aprovador”: o escrivão, secretário, chefe de serviço ou responsável pela “unidade produtora”, os quais atuarão na aprovação da matéria digitada pelo redator, a qual será automaticamente enviada ao “publicador”;
III - “unidade produtora”: a escrivania, secretaria ou órgão responsável pela produção da matéria e envio ao “publicador”;
IV - “publicador”: o servidor, ou seu substituto, responsável pela assinatura digital do Diário da Justiça Eletrônico, os quais serão designados por ato do Presidente do Tribunal.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO I - DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art146