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LIVRO IIITÍTULO II - DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIALCAPÍTULO I - DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO

Regimento Interno do TJPR

Art. 156

1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 17/02/2021.

Art. 156. A retificação de publicações no Diário da Justiça Eletrônico, com efeito de intimação, decorrente de incorreções ou omissões, será providenciada:

I - de ofício, pela respectiva seção, quando ocorrer:

a) omissão total do nome ou supressão parcial do prenome ou sobrenome usual do advogado constituído perante o Tribunal de Justiça;

b) omissão total do nome ou supressão parcial do prenome ou sobrenome usual da parte ou do advogado constituído na origem;

c) erro grosseiro na grafia do nome da parte ou do advogado, de forma a tornar impossível a sua identificação;

d) omissão ou erro no número do processo;

e) omissão, inversão ou truncamento no texto de despacho ou ementa de acórdão, de maneira a tornar o sentido ininteligível ou diverso daquilo que foi decidido;

II - por decisão do Relator, mediante petição do interessado ou dúvida suscitada pela seção, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação, nos casos não cogitados nas alíneas do inc. I deste artigo. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 11, de 26 de abril de 2021)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJPR cita este artigo

0029915-27.2020.8.16.0017TJPR, Rel. Fabian Schweitzer · 17/02/2021

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