2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2023.
Art. 149. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da veiculação da informação no Diário da Justiça Eletrônico.
§ 1º Os prazos processuais, para o Tribunal de Justiça e para todas as comarcas, terão início no primeiro dia útil subsequente ao considerado como data da publicação.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo ainda que a veiculação da informação no Diário da Justiça Eletrônico tenha ocorrido em dia de feriado municipal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0014372-22.2023.8.16.0035TJPR, Rel. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira · 17/04/2023 0000000-01.1896.4.3-.8/01TJPR, Rel. Luiz Taro Oyama · 06/08/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art149