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LIVRO IIITÍTULO II - DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIALCAPÍTULO I - DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO

Regimento Interno do TJPR

Art. 154

3 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.

Art. 154. Após a assinatura digital do Diário da Justiça Eletrônico pelo publicador ou por seu substituto, o documento não poderá sofrer modificações ou supressões.

§ 1º Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação.

§ 2º Ao Departamento de Informática do Tribunal incumbe zelar pelo pleno funcionamento do Sistema Informatizado e pela manutenção permanente de cópia de segurança, para arquivamento de todos os Diários da Justiça Eletrônicos que forem veiculados na rede mundial de computadores.

Decisões que citam este artigo

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