18 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2021.
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Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR e do STJ citam este artigo
decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0004943-89.2016.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo · 05/10/2021 0004943-89.2016.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo · 05/10/2021 0004943-89.2016.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo · 05/10/2021 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art157