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LIVRO IIITÍTULO II - DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIALCAPÍTULO I - DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO

Regimento Interno do TJPR

Art. 157

18 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2021.

Art. 157. O Poder Judiciário do Estado do Paraná se reserva os direitos autorais e de publicação do Diário da Justiça Eletrônico, sendo permitida a respectiva impressão, mas vedada sua comercialização, salvo expressa autorização específica da Presidência do Tribunal de Justiça.

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