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LIVRO IIITÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DOS ATOS E DOS TERMOS

Regimento Interno do TJPR

Art. 135

Art. 135. Constarão de decretos judiciários os atos da competência do Presidente relativos à movimentação de Magistrados, investiduras e exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário, bem como os de administração financeira que, por sua natureza e importância, devam, a seu juízo, ser expressos da mesma forma.

Parágrafo único. Poderá o Presidente submeter a minuta do decreto à aprovação do Órgão Especial.

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CAPÍTULO II - DOS ATOS E DOS TERMOS

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