Art. 135. Constarão de decretos judiciários os atos da competência do Presidente relativos à movimentação de Magistrados, investiduras e exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário, bem como os de administração financeira que, por sua natureza e importância, devam, a seu juízo, ser expressos da mesma forma.
Parágrafo único. Poderá o Presidente submeter a minuta do decreto à aprovação do Órgão Especial.
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CAPÍTULO II - DOS ATOS E DOS TERMOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art135