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LIVRO IIITÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DOS ATOS E DOS TERMOS

Regimento Interno do TJPR

Art. 131

Art. 131. Os atos são expressos:

I - os do Tribunal Pleno e os do Órgão Especial, em acórdãos, súmulas, resoluções e assentos; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

II - os das seções, em acórdãos e súmulas;

III - os das câmaras, em acórdãos; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

IV - os do Conselho da Magistratura, em acórdãos e assentos;

V - os do Presidente do Tribunal, em decretos judiciários, portarias, decisões, despachos, instruções, circulares, ordens de serviços, avisos e memorandos;

VI - os dos Vice-Presidentes, em portarias, decisões, despachos e avisos;

VII - os do Corregedor-Geral da Justiça e do Corregedor da Justiça em provimentos, portarias, decisões, despachos, instruções, circulares, ordens de serviço, avisos e memorandos; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)

VIII - os dos Presidentes de seções e de câmaras, em portarias, despachos e decisões;

IX - os dos Relatores e Revisores, em decisões e despachos.

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CAPÍTULO II - DOS ATOS E DOS TERMOS

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