Art. 131. Os atos são expressos:
I - os do Tribunal Pleno e os do Órgão Especial, em acórdãos, súmulas, resoluções e assentos; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
II - os das seções, em acórdãos e súmulas;
III - os das câmaras, em acórdãos; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
IV - os do Conselho da Magistratura, em acórdãos e assentos;
V - os do Presidente do Tribunal, em decretos judiciários, portarias, decisões, despachos, instruções, circulares, ordens de serviços, avisos e memorandos;
VI - os dos Vice-Presidentes, em portarias, decisões, despachos e avisos;
VII - os do Corregedor-Geral da Justiça e do Corregedor da Justiça em provimentos, portarias, decisões, despachos, instruções, circulares, ordens de serviço, avisos e memorandos; (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 39, de 12 de dezembro de 2025)
VIII - os dos Presidentes de seções e de câmaras, em portarias, despachos e decisões;
IX - os dos Relatores e Revisores, em decisões e despachos.
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CAPÍTULO II - DOS ATOS E DOS TERMOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art131