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LIVRO IIITÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DOS ATOS E DOS TERMOS

Regimento Interno do TJPR

Art. 136

2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2008.

Art. 136. As decisões serão proferidas nos casos previstos nas leis processuais e nos processos administrativos de natureza disciplinar.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art136