Art. 139. Os prazos para despachos de andamento de expediente administrativos serão, no máximo, de 10 (dez) dias úteis, e os destinados à decisão final, de 30 (trinta) dias úteis.
§ 1º Os autos e os expedientes administrativos devidamente protocolados serão encaminhados, tão logo despachados, às repartições internas a que se destinam.
§ 2º A prestação de informações e o cumprimento de diligência externa ficarão subordinados a prazo razoável, marcado no respectivo despacho.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS ATOS E DOS TERMOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art139