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LIVRO IIITÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DOS ATOS E DOS TERMOS

Regimento Interno do TJPR

Art. 139

Art. 139. Os prazos para despachos de andamento de expediente administrativos serão, no máximo, de 10 (dez) dias úteis, e os destinados à decisão final, de 30 (trinta) dias úteis.

§ 1º Os autos e os expedientes administrativos devidamente protocolados serão encaminhados, tão logo despachados, às repartições internas a que se destinam.

§ 2º A prestação de informações e o cumprimento de diligência externa ficarão subordinados a prazo razoável, marcado no respectivo despacho.

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CAPÍTULO II - DOS ATOS E DOS TERMOS

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