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LIVRO IIITÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DOS ATOS E DOS TERMOS

Regimento Interno do TJPR

Art. 134

3 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2015.

Art. 134. O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedoria-Geral da Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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