79 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2013.
Art. 140. Todo expediente administrativo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data da respectiva entrada no Tribunal, considerada a demora injustificada como omissão funcional.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO II - DOS ATOS E DOS TERMOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art140