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Novidades da legislação

Regimento Interno do TJPR: dispositivos revogados

16 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 393 · pela Emenda Regimental n.º 25, de 12 de abril de 2024
  • Art. 411 · pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026
  • Art. 412 · pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026
  • Art. 413 · pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026
  • Art. 414 · pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026
  • Art. 415 · pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026
  • Art. 416 · pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026
  • Art. 417 · pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026
  • Art. 418 · pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026
  • Art. 419 · pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026
  • Art. 420 · pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026
  • Art. 421 · pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026
  • Art. 422 · pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026
  • Art. 423 · pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026
  • Art. 424 · pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026
  • Art. 425 · pela Emenda Regimental n.º 42, de 31 de agosto de 2026