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LIVRO VTÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOSCAPÍTULO V - DA PRESCRIÇÃO

Regimento Interno do TJPR

Art. 477

Art. 477. O prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo Magistrado é de cinco anos, contado a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

§ 1º A interrupção da prescrição ocorre com a decisão do Órgão Especial que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

§ 2º O prazo prescricional pela pena aplicada começa a correr a partir do 141º dia após a instauração do processo administrativo disciplinar. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

§ 3º A prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar não impede o início da contagem do prazo prescricional de que trata o parágrafo anterior. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art477