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LIVRO VTÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOSCAPÍTULO V - DA PRESCRIÇÃO

Regimento Interno do TJPR

Art. 480

Art. 480. O pedido de aposentadoria voluntária do Magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só será apreciado após a conclusão desse processo ou do cumprimento da penalidade. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

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