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LIVRO VTÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOSCAPÍTULO IV - DA DEMISSÃO DE MAGISTRADO NÃO VITALÍCIO

Regimento Interno do TJPR

Art. 476

Art. 476. O Magistrado não vitalício perderá o cargo por proposta do Conselho da Magistratura, acolhida pelo voto da maioria absoluta dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

§ 1º A pena de demissão será aplicada em caso de falta que derive da violação às proibições contidas na Constituição Federal e nas leis aplicáveis; falta grave cometida pelo Juiz não vitalício; nas hipóteses de manifesta negligência no cumprimento dos deveres do cargo; de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções; de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho; ou se o proceder funcional for incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

§ 2º No caso de aplicação das penas de censura, advertência ou remoção compulsória, o Magistrado não vitalício ficará impedido de ser promovido ou removido enquanto não decorrer prazo de um ano da punição imposta. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

§ 3º É vedada a aplicação da pena de disponibilidade. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

§ 4º Na hipótese de haver restrições à confirmação do Magistrado vitaliciando na carreira, o Conselho da Magistratura encaminhará ao Órgão Especial proposta de sua demissão, que suspenderá o curso do prazo de vitaliciamento.

§ 5º Somente pelo voto da maioria absoluta dos integrantes do Órgão Especial será negada a confirmação do Magistrado na carreira.

§ 6º Negada a vitaliciedade, o Presidente do Tribunal de Justiça expedirá o ato de exoneração.

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TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS

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