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LIVRO VTÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOSCAPÍTULO V - DA PRESCRIÇÃO

Regimento Interno do TJPR

Art. 479

Art. 479. Aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra Magistrados, subsidiariamente, e desde que não conflitem com o Estatuto da Magistratura, as normas e os princípios relativos ao processo administrativo disciplinar das Leis n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

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