1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.
Art. 478. A instauração de processo administrativo disciplinar, bem como as penalidades definitivamente impostas pelo Tribunal e as alterações decorrentes de julgados do Conselho Nacional de Justiça serão anotadas nos assentamentos do Magistrado mantidos pela Corregedoria-Geral de Justiça. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0024025-92.2019.8.16.0001TJPR, Rel. substituto jederson suzin · 30/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art478