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LIVRO VTÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOSCAPÍTULO V - DA PRESCRIÇÃO

Regimento Interno do TJPR

Art. 478

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.

Art. 478. A instauração de processo administrativo disciplinar, bem como as penalidades definitivamente impostas pelo Tribunal e as alterações decorrentes de julgados do Conselho Nacional de Justiça serão anotadas nos assentamentos do Magistrado mantidos pela Corregedoria-Geral de Justiça. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art478