Art. 482-A. No exercício das competências disciplinares previstas nos arts. 11, XIII, 'c', 17, VI e VII, 94, VIII e XXVIII, 98, IX e XIII, 457 a 459, 461, 462, 481 e 482 deste Regimento e no art. 204 da Lei Estadual 16.024/2008 - Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, o Órgão Especial, o Conselho da Magistratura, o Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça, o Corregedor da Justiça, os Relatores, os Juízes de Direito e o Secretário-Geral do Tribunal poderão, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé a pagar multa de até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo estadual, ficando a propositura de novo procedimento, recurso ou requerimento, junto a este Tribunal ou seus órgãos, condicionada à comprovação do pagamento desse montante ao Funrejus (Lei Estadual 12.216/1998, art. 3º, XVIII).
(Incluído pela Emenda Regimental n.º 31, de 13 de dezembro de 2024)
Parágrafo único. O valor da multa poderá ser majorado mediante decisão fundamentada. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 31, de 13 de dezembro de 2024)
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TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art482-A