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LIVRO VTÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOSCAPÍTULO IV - DA DEMISSÃO DE MAGISTRADO NÃO VITALÍCIO

Regimento Interno do TJPR

Art. 475

Art. 475. O processo administrativo disciplinar contra Juiz não vitalício será instaurado dentro do biênio previsto no art. 95, inc. I, da Constituição Federal, mediante indicação do Corregedor-Geral, seguindo-se, no que lhe for aplicável, as disposições relativas à investigação preliminar e processo administrativo disciplinar dispostas nos Capítulos antecedentes. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

Parágrafo único. A instauração do processo suspenderá o curso do prazo de vitaliciamento. (Vide redação da Resolução n.º 54, de 26 de agosto de 2019)

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