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LIVRO IVTÍTULO II - DOS INCIDENTESCAPÍTULO X - DA EXCEÇÃO DA VERDADE

Regimento Interno do TJPR

Art. 328

8 acórdãos e 34 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2023.

Art. 328. Recebida, no Tribunal, a exceção da verdade, em processo por crime contra a honra, quando forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Tribunal de Justiça, será adotado o seguinte procedimento:

I - os autos serão distribuídos independentemente de despacho;

II - será facultado ao querelante contestar a exceção, no prazo de 2 (dois) dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.

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