8 acórdãos e 34 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2023.
Art. 328. Recebida, no Tribunal, a exceção da verdade, em processo por crime contra a honra, quando forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Tribunal de Justiça, será adotado o seguinte procedimento:
I - os autos serão distribuídos independentemente de despacho;
II - será facultado ao querelante contestar a exceção, no prazo de 2 (dois) dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0094409-78.2022.8.16.0000TJPR, Rel. Luciane do Rocio Custódio Ludovico · 02/05/2022 0092078-94.2020.8.16.0000TJPR, Rel. Sergio Luiz Patitucci · 12/03/2021 0098623-83.2020.8.16.0000TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 08/02/2021 Ver todos os 8 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0076556-22.2023.8.16.0000TJPR, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 31/08/2023 0055751-82.2022.8.16.0000TJPR, Rel. Renata Estorilho Baganha · 14/09/2022 0032335-85.2022.8.16.0000TJPR, Rel. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo · 07/06/2022 Ver todas as 34 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art328