16 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2023.
Art. 331. Os efeitos do desaforamento, uma vez concedido, são definitivos.
Parágrafo único. Se, em relação à comarca para a qual o julgamento for desaforado, comprovarem-se os pressupostos do art. 330 deste Regimento, poderá ser pedido novo desaforamento.
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art331