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LIVRO IVTÍTULO II - DOS INCIDENTESCAPÍTULO XI - DO DESAFORAMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 331

16 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2023.

Art. 331. Os efeitos do desaforamento, uma vez concedido, são definitivos.

Parágrafo único. Se, em relação à comarca para a qual o julgamento for desaforado, comprovarem-se os pressupostos do art. 330 deste Regimento, poderá ser pedido novo desaforamento.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art331