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LIVRO IVTÍTULO II - DOS INCIDENTESCAPÍTULO XII - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE NATUREZA PENAL E DAS TUTELAS DE URGÊNCIA DE NATUREZA CÍVEL

Regimento Interno do TJPR

Art. 334

148 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 334. As tutelas de urgência disciplinadas no Código de Processo Civil, nas ações originárias e nos recursos, serão requeridas ao Relator competente para apreciar o mérito. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

Decisões que citam este artigo

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