449 acórdãos e 35 decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 335. O pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição, nas hipóteses previstas no art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, será distribuído livremente ao órgão julgador competente e tornará prevento o Relator para julgar a futura apelação. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
Parágrafo único. Se em razão de recurso anteriormente distribuído, no mesmo processo, já houver prevenção firmada nos termos desse Regimento, a distribuição do pedido de efeito suspensivo mencionado no caput será feita ao Relator prevento.
(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0003274-45.2023.8.16.0195TJPR, Rel. substituta julia maria tesseroli de paula rezende · 16/11/2026 0010332-25.2023.8.16.0058TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 16/11/2026 0010356-53.2023.8.16.0058TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 16/11/2026 Ver todos os 449 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo
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TÍTULO II - DOS INCIDENTES
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