1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2025.
Art. 330. Poderá ser desaforado para outra comarca o julgamento pelo Júri quando:
I - o foro do delito não oferecer condições garantidoras de decisão imparcial;
II - a segurança pessoal do réu estiver em risco ou o interesse da ordem pública o reclamar;
III - sem culpa do réu ou da defesa, o julgamento não se realizar no período de seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
§ 1º Nos casos dos incs. I e II deste artigo, o desaforamento poderá ser requerido por qualquer das partes, em pedido instruído, dirigido ao Presidente do Tribunal que determinará sua distribuição ao órgão julgador competente, ou solicitado pelo Juiz, mediante representação, ouvido, sempre, o Procurador-Geral de Justiça.
(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 2º No caso do inc. III deste artigo, o desaforamento poderá ser requerido pelo réu ou pelo Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0051221-85.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Gamaliel Seme Scaff · 04/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art330