53 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 333. As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal serão processadas pelo Relator da ação originária ou do recurso pendente de julgamento e autuadas em apartado. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0004276-09.2026.8.16.0013TJPR, Rel. ana claudia finger · 10/11/2026 0000130-56.2025.8.16.0013TJPR, Rel. ana claudia finger · 04/11/2026 0125445-02.2026.8.16.0000TJPR, Rel. ana claudia finger · 04/11/2026 Ver todos os 53 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0000805-31.2025.8.16.0106TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 11/12/2025 0010274-96.2023.8.16.0001TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 25/08/2025 0004834-07.2023.8.16.0103TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 05/06/2025 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art333