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LIVRO IVTÍTULO II - DOS INCIDENTESCAPÍTULO XII - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE NATUREZA PENAL E DAS TUTELAS DE URGÊNCIA DE NATUREZA CÍVEL

Regimento Interno do TJPR

Art. 333

53 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 333. As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal serão processadas pelo Relator da ação originária ou do recurso pendente de julgamento e autuadas em apartado. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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