1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2011.
Art. 326. A decisão proferida, no âmbito criminal, tem eficácia limitada ao processo incidental, não fazendo coisa julgada em prejuízo de ulterior processo civil ou penal e, no âmbito cível, quando suscitada a falsidade como questão principal, sobre ela incidirá a autoridade da coisa julgada. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0000000-00.7127.8.5-.3/02TJPR, Rel. Guido José Döbeli · 16/03/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art326