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LIVRO IVTÍTULO II - DOS INCIDENTESCAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE FALSIDADE

Regimento Interno do TJPR

Art. 326

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2011.

Art. 326. A decisão proferida, no âmbito criminal, tem eficácia limitada ao processo incidental, não fazendo coisa julgada em prejuízo de ulterior processo civil ou penal e, no âmbito cível, quando suscitada a falsidade como questão principal, sobre ela incidirá a autoridade da coisa julgada. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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