21 acórdãos e 33 decisões monocráticas do TJPR e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 10/05/2022.
Art. 336. O pedido de intervenção federal no Estado (Constituição Federal, arts. 34, incs. IV e VI, e 36, incs. I e II, e Constituição Estadual, art. 101, inc. VI) será encaminhado, pelo Presidente, para o Supremo Tribunal Federal, no caso do art. 34, inc. IV, da Constituição Federal; e, no caso do art. 34, inc. VI, da mesma Carta, ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da matéria:
I - para assegurar o livre exercício do Poder Judiciário, quando houver violação declarada pelo Órgão Especial;
II - após acolhida, pelo Órgão Especial, de representação de qualquer de seus membros ou de Juízes de primeiro grau, quando se tratar de assegurar garantias ao Poder Judiciário, o livre exercício deste ou prover execução de ordem ou decisão judicial;
III - quando se tratar de requerimento do Ministério Público, ou de parte interessada, visando a prover execução de ordem ou decisão judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR e do TJBA citam este artigo
decisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0026070-67.2022.8.16.0000TJPR, Rel. Miguel Kfouri Neto · 10/05/2022 0048252-81.2021.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 01/10/2021 0073600-38.2020.8.16.0000TJPR, Rel. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk · 11/12/2020 Ver todas as 33 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art336