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LIVRO IVTÍTULO III - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 336

21 acórdãos e 33 decisões monocráticas do TJPR e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 10/05/2022.

Art. 336. O pedido de intervenção federal no Estado (Constituição Federal, arts. 34, incs. IV e VI, e 36, incs. I e II, e Constituição Estadual, art. 101, inc. VI) será encaminhado, pelo Presidente, para o Supremo Tribunal Federal, no caso do art. 34, inc. IV, da Constituição Federal; e, no caso do art. 34, inc. VI, da mesma Carta, ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da matéria:

I - para assegurar o livre exercício do Poder Judiciário, quando houver violação declarada pelo Órgão Especial;

II - após acolhida, pelo Órgão Especial, de representação de qualquer de seus membros ou de Juízes de primeiro grau, quando se tratar de assegurar garantias ao Poder Judiciário, o livre exercício deste ou prover execução de ordem ou decisão judicial;

III - quando se tratar de requerimento do Ministério Público, ou de parte interessada, visando a prover execução de ordem ou decisão judicial.

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