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LIVRO IVTÍTULO III - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 337

7 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2017.

Art. 337. O exame do cabimento do pedido de intervenção federal no Estado compete ao Órgão Especial, em processo de iniciativa do Presidente ou decorrente de representação.

Parágrafo único. No caso de representação compete ao Presidente:

I - mandar arquivá-la, se a considerar manifestamente infundada, cabendo agravo regimental de sua decisão;

II - se manifesta sua procedência, providenciar administrativamente para remover a respectiva causa;

III - frustrada a solução administrativa, determinar a remessa do pedido à distribuição.

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