16 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2026.
Art. 338. O Relator dirigirá a instrução, solicitando informações à autoridade ou às autoridades apontadas na inicial.
§ 1º Oferecido parecer pelo Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, em igual prazo o Relator determinará a inclusão do feito em pauta de julgamento.
§ 2º A decisão do Órgão Especial será tomada pela maioria absoluta de seus membros, votando, inclusive, o Presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça.
§ 3º Será permitida sustentação oral, observado o prazo de 15 (quinze) minutos para cada parte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0043458-41.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 21/06/2026 0012330-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 20/06/2026 0071264-85.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho · 08/04/2026 Ver todos os 16 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art338