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LIVRO IVTÍTULO III - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 338

16 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2026.

Art. 338. O Relator dirigirá a instrução, solicitando informações à autoridade ou às autoridades apontadas na inicial.

§ 1º Oferecido parecer pelo Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, em igual prazo o Relator determinará a inclusão do feito em pauta de julgamento.

§ 2º A decisão do Órgão Especial será tomada pela maioria absoluta de seus membros, votando, inclusive, o Presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça.

§ 3º Será permitida sustentação oral, observado o prazo de 15 (quinze) minutos para cada parte.

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