25 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 339. O pedido de explicações a que se refere o art. 144 do Código Penal será processado no Tribunal quando quem se julgar ofendido for pessoa sob sua jurisdição. (Vide redação da Resolução n.º 28, de 9 de novembro de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0004875-96.2026.8.16.0190TJPR, Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 26/10/2026 0004589-43.2024.8.16.0173TJPR, Rel. Roberto Portugal Bacellar · 16/08/2026 0016613-77.2006.8.16.0030TJPR, Rel. Roberto Portugal Bacellar · 14/05/2026 Ver todos os 25 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0026524-83.2015.8.16.0035TJPR, Rel. Carlos Henrique Licheski Klein · 06/10/2020 0002268-65.2017.8.16.0113TJPR, Rel. Carlos Henrique Licheski Klein · 05/10/2020 0001490-17.2015.8.16.0194TJPR, Rel. Carlos Henrique Licheski Klein · 04/08/2020 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art339