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LIVRO IVTÍTULO IV - DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO

Regimento Interno do TJPR

Art. 339

25 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 339. O pedido de explicações a que se refere o art. 144 do Código Penal será processado no Tribunal quando quem se julgar ofendido for pessoa sob sua jurisdição. (Vide redação da Resolução n.º 28, de 9 de novembro de 2015)

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TÍTULO IV - DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art339