Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPR
  4. Art. 340

LIVRO IVTÍTULO IV - DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO

Regimento Interno do TJPR

Art. 340

Art. 340. O pedido será liminarmente indeferido se: (Vide redação da Resolução n.º 28, de 9 de novembro de 2015)

I - o fato imputado encontrar-se alcançado por causa excludente da ilicitude;

(Vide redação da Resolução n.º 28, de 9 de novembro de 2015)

II - as expressões forem claras, de fácil compreensão, não havendo dúvida a respeito da existência objetiva da ofensa. (Vide redação da Resolução n.º 28, de 9 de novembro de 2015)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art340