Art. 340. O pedido será liminarmente indeferido se: (Vide redação da Resolução n.º 28, de 9 de novembro de 2015)
I - o fato imputado encontrar-se alcançado por causa excludente da ilicitude;
(Vide redação da Resolução n.º 28, de 9 de novembro de 2015)
II - as expressões forem claras, de fácil compreensão, não havendo dúvida a respeito da existência objetiva da ofensa. (Vide redação da Resolução n.º 28, de 9 de novembro de 2015)
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TÍTULO IV - DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art340