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LIVRO VTÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO VI - DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE

Regimento Interno do TJPR

Art. 443

Art. 443. Na hipótese do art. 442, § 1º, deste Regimento, o Magistrado será afastado, desde logo, do exercício do cargo, até decisão final a ser proferida no prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 1º Se o examinado se encontrar fora do Estado, a nomeação da comissão de médicos e a realização do exame serão deprecadas.

§ 2º No caso de incapacidade mental, o curador poderá assistir ao exame e requerer o que for de direito.

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TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA

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