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LIVRO VTÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO VI - DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE

Regimento Interno do TJPR

Art. 441

Art. 441. O processo para verificação da incapacidade física de Magistrado será instaurado após dois anos de licença reiterada para tratamento de saúde, em períodos contínuos ou não, a requerimento do interessado ou mediante portaria baixada pelo Presidente do Tribunal.

§ 1º A portaria pode ser lavrada de ofício ou em atendimento a deliberação do Órgão Especial, ou por provocação da Corregedoria-Geral da Justiça.

§ 2º No caso de doença grave e irreversível, incompatível com o exercício da judicatura, o procedimento será instaurado, quando requerida nova licença para tratamento de saúde, se o Magistrado, no biênio, houver se afastado, ao todo, por seis meses ou mais.

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TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA

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