1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2018.
Art. 437. Não será autorizado o afastamento de Magistrado quando:
I - não haja cumprido o período de vitaliciamento, ressalvadas as hipóteses de eventos de curta duração ou, a critério do Tribunal ou da respectiva escola nacional ou local, de frequência obrigatória;
II - estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, ou houver recebido qualquer punição dessa natureza nos últimos dois anos;
III - tenha despachos ou sentenças pendentes além do prazo legal, injustificadamente;
IV - haja usufruído de idêntico benefício nos últimos cinco anos;
V - apresentar baixa produtividade no exercício da função.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0007876-58.2018.8.16.0000TJPR, Rel. Maria Aparecida Blanco de Lima · 02/10/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art437