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LIVRO VTÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURACAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 437

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2018.

Art. 437. Não será autorizado o afastamento de Magistrado quando:

I - não haja cumprido o período de vitaliciamento, ressalvadas as hipóteses de eventos de curta duração ou, a critério do Tribunal ou da respectiva escola nacional ou local, de frequência obrigatória;

II - estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, ou houver recebido qualquer punição dessa natureza nos últimos dois anos;

III - tenha despachos ou sentenças pendentes além do prazo legal, injustificadamente;

IV - haja usufruído de idêntico benefício nos últimos cinco anos;

V - apresentar baixa produtividade no exercício da função.

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TÍTULO II - DA CARREIRA DA MAGISTRATURA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art437